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ESTUPRO, ABORTO E DIREITOS DAS MULHERES 

foto para artigo

por Áurea Carolina*

Todas contra 33, gritamos em maio de 2016, após o estupro coletivo de uma jovem por 33 homens no Rio de Janeiro. Todas contra 18, gritamos agora.

No dia 13 de novembro, em várias cidades do país, mulheres foram às ruas contra a PEC 181/2015, aprovada dias antes por 18 homens fundamentalistas em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que pode tornar ilegal o aborto nos casos já previstos na legislação brasileira: estupro, risco de morte para a mãe e feto anencéfalo.

Em 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que grávidas de fetos sem cérebro podem optar, legalmente e com assistência médica, por interromper a gestação. Já o aborto seguro e legal nos dois outros casos está previsto no Código Penal de 1940, ou seja, há 77 anos as brasileiras podem abortar se estiverem grávidas em virtude de um estupro ou se correrem risco de morrer em função da gravidez. Por isso, “Não teremos filhos de estupradores!” foi a frase que puxou a manifestação contra a PEC 181 em Belo Horizonte, que reuniu cerca de 4 mil mulheres no centro da cidade.

Ao alertarmos para a relação da PEC 181 com o estupro, conseguimos criar um canal amplo de diálogo com mulheres que não se consideram feministas e que não se engajam em boa parte das pautas que defendemos. O horror ao estupro, infelizmente, une todas nós, mulheres de todos os credos, cores, idades, regiões e espectros políticos. As mulheres que agora leem saberão profundamente do que digo, sem a necessidade de me demorar em explicações sobre os medos, as restrições e os traumas que a cultura do estupro nos impõe. A partir desse reconhecimento, a Primavera das Mulheres renasce contra 18 homens brancos que jamais nos representarão. Contra 18 homens que nada fazem para promover políticas públicas de prevenção ao estupro e apoio às vítimas, antes pelo contrário, e que, amparados pelo golpe misógino de 2016, se sentem confortáveis em nos tirar ainda mais direitos.

A criminalização do aborto também nos atinge em massa, e por isso também deveria nos unir, por mais que tentem invisibilizar essa constatação incômoda. Afinal, uma a cada cinco mulheres no Brasil já fez aborto – é esta a conclusão da Pesquisa Nacional de Aborto 2016 (PNA), realizada pela Anis – Instituto de Bioética e pela Universidade de Brasília (UnB). Dessas, 56% são católicas e 25% são evangélicas ou protestantes. A mesma pesquisa revelou que 1.300 mulheres por dia, quase uma por minuto, arriscaram a vida no país em abortos realizados ilegalmente.

A cultura do estupro e a criminalização do aborto, ao lado do feminicídio, são a máxima expressão de uma sociedade patriarcal que alija as mulheres do direito ao próprio corpo, submetendo-nos a situações extremas de violência – sobretudo as mulheres pobres, negras, jovens, indígenas e quilombolas – e levando-nos, inclusive, à morte.

Por isso mesmo, especialmente hoje, 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, precisamos tanto falar disso – e também em todos os outros.

Áurea

(* Áurea Carolina é mulher negra, cientista social, e a vereadora mais bem votada de Belo Horizonte. É filiada ao PSOL e integra a #partidA feminista.)

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O que está por trás da PEC 181/2015? 

HOJE

por Heloisa Melino e Luiza Barbosa*

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), se propôs a aumentar a licença-maternidade em caso de nascimento prematuro de bebês. Os dias que o bebê tiver que ficar no hospital, serão adicionados a mais aos 120/180 dias que já são assegurados por lei, porém, não excedendo o prazo de 240 dias.

Seria esta a alteração:

“Art. 1º O inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º(…)16 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias.”

Até aí, essa PEC parecia ser apenas um benefício para as gestantes.

Porém, as PECs, depois de propostas, tem que tramitar e ser discutidas em diversas comissões dentro da câmara, até receberem, por fim, um parecer para que sejam votadas na câmara dos deputados, em dois turnos, e depois no senado, em dois turnos, para aí sim, serem aprovadas. E, durante essa tramitação, estão sujeitas a alterações, substitutivas ou excludentes, ou a serem engavetadas.

Raparem que esse processo legislativo é diferente do processo legislativo ordinário (comum), que é o dos Projetos de Leis (PL), pois, se trata de uma alteração da Constituição Federal (CF). A CF é a Lei Maior do nosso país, está no topo da hierarquia legislativa, o que significa dizer que todas as legislações e atos normativos brasileiros precisam estar de acordo com a Constituição Federal. Caso não estejam de acordo com a CF, deixam de ser válidos ou podem ser invalidados, casos em que vão ou podem ser declarados inconstitucionais, por revogação direta ou por ações específicas, que são as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADINs) ou Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que são ações que são levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre legislações comuns (inferiores à CF) ou dispositivos dessas legislações. Por ter essa importância toda no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer PEC passa por um processo legislativo diferenciado e necessariamente mais rigoroso que uma proposta legislativa comum (PL).

Depois de tramitar por todas essas comissões, a PEC 181 encontra-se na fase final de aprovação, para ser enviada para votação na Câmara. Foi criada uma comissão especial para dar um parecer sobre ela. O relator da PEC 181, nessa comissão especial, é o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que é abertamente contra o aborto. Mas lembre-se aí que a PEC 181 não tinha, em seu conteúdo original, NENHUMA ligação com a interrupção da gestação, seria apenas uma PEC sobre a proteção da gestante em casos em que o bebê viesse a nascer prematuro e o relator dessa comissão deveria se ater ao conteúdo original da PEC.

Jorge Tadeu (DEM-SP), no entanto, inclui duas alterações na PEC 181, com a adição de algumas palavras aos artigos 1º e 5º da Constituição Federal. E essas adições nada têm a ver com o conteúdo original da Proposta, mas com uma conceitualização do que seria a “vida”. São as seguintes:

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal:

“Art. 1º

III- dignidade da pessoa humana, *desde a concepção*;”

Art. 3º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida *desde a concepção*, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Qual é o problema dessas adições?

O problema é que elas criam a proteção legal ao feto a partir do momento da concepção (encontro do espermatozóide com o óvulo), resolvendo assim um debate que não é pacificado nem no Direito, nem na Medicina, nem na Biologia, portanto um debate que não pode ser IMPOSTO por um relator de uma proposta de emenda constitucional cujo conteúdo não tenha sido esse, pois por não ter sido esse o conteúdo, não foi garantido o amplo debate sobre o tema da proteção jurídica da vida humana. O amplo debate também faz parte do Processo Legislativo. Como toda a sociedade é influenciada por uma alteração na Constituição Federal, toda a sociedade tem direito a contribuir nesse debate. Especialmente em casos controversos como esse, que envolvem aspectos morais, religiosos e filosóficos, representantes de diferentes segmentos da sociedade civil PRECISAM ser consultadas para que o debate democrático seja efetivamente garantido. Uma alteração imposta “de cima para baixo”, como a que estamos vendo, é uma afronta à democracia!

E quais implicações práticas isso tem na vida das pessoas que, efetivamente, podem ser impactadas por essa alteração?

No Brasil, o aborto é um direito garantido por lei APENAS nos seguintes casos: estupro, feto anencéfalo, e risco de vida para a mãe. Mesmo sendo direitos garantidos por legislação, AINDA ASSIM, nesses casos é difícil conseguir fazer esse direito valer. Seja por resistência de profissionais de saúde que não querem efetuar o procedimento, seja pela falta de informação e orientação sobre esses casos.

Voltando ao problema das adições feitas a PEC 181/2015: elas permitem que os juízes possam interpretar a lei vetando o procedimento de aborto nos casos que já estão previstos na lei. Ou seja, perderíamos um direito duramente conquistado. Essas adições também poderiam barrar as pesquisas com células-tronco. Juízes poderiam decidir quem poderia abortar em casos de estupro, feto anencéfalo e risco de vida da mãe. Que mulheres vocês acham que seriam impedidas de realizar o procedimento de aborto, nesses casos? As mesmas mulheres que já são as que mais morrem decorrentes de abortos clandestinos no Brasil, as mulheres negras, as mulheres pobres.

Se a PEC 181 for aprovada com as propostas de alteração do deputado Jorge Tadeu Mudalen, ela torna INCONSTITUCIONAIS as legislações que permitem o abortamento nesses casos. O que significa que: se uma mulher for estuprada ela será obrigada a manter a gestação. E não são só mulheres adultas que são estupradas. Se uma criança de 11 anos de idade for estuprada e engravidar, ela não poderá abortar, mesmo que a manutenção dessa gestação coloque a vida dessa criança em risco! Vivemos em um país em que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada. Estupros dos quais em 70,1% dos casos as vítimas são crianças ou adolescentes. Sendo que, em mais da metade dos casos de estupro as vítimas têm menos de 13 anos de idade (Fonte: IPEA, 2014). A aprovação dessa PEC, na redação atual, além de uma afronta à democracia, por burlar o processo legislativo de alteração de texto constitucional, é um atentado à saúde, integridade e à vida de mulheres, de crianças e adolescentes!

E como foi a votação do parecer do relator da PEC 181, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)?

A comissão especial, formada para discutir o parecer feito pelo relator, foi composta por 28 deputados. Destes, 24 são publicamente contra o aborto em qualquer caso. A Comissão contava com apenas 3 mulheres. Os requerimentos de retirada de pauta, feitos pelos poucos deputados e deputadas contra as alterações no texto original, foram negados. Após diversas manobras, a votação aconteceu, com 19 deputados presentes.

18 deputados, homens, votaram a favor do parecer.

1 deputada, mulher, votou contra.

Ao final, os deputados comemoraram cantando juntos “Vida sim, aborto não”. Então devemos perguntar: a vida de quem importa?

A cada dois dias, uma mulher morre por consequência de abortos clandestinos mal feitos no Brasil. Existe alguma dúvida que esse número vai aumentar com a aprovação dessa PEC?

Não podemos permitir que esse direito nos seja retirado!

Não podemos permitir que MAIS direitos nos sejam retirados!

A PEC 181/2015 segue agora para votação na câmara de deputados e precisa de 308 votos para ser aprovada.

Não deixaremos essa PEC passar!

Segunda-feira, 13/11, nosso lugar é nas ruas!

Em todas as cidades do Brasil!!

#PELAVIDADASMULHERES

 

(*Heloisa Melino é uma ativista feminista, participa da construção da coletiva lésbica Sapa Roxa,  advogada e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ e pesquisadora no Laboratório de Direitos Humanos (LADIH/UFRJ) e Luiza Borges é uma ativista feminista, arquiteta e urbanista, mestranda em planejamento urbano e regional pelo IPPUR/UFRJ)

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