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O que está por trás da PEC 181/2015? 

HOJE

por Heloisa Melino e Luiza Barbosa*

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), se propôs a aumentar a licença-maternidade em caso de nascimento prematuro de bebês. Os dias que o bebê tiver que ficar no hospital, serão adicionados a mais aos 120/180 dias que já são assegurados por lei, porém, não excedendo o prazo de 240 dias.

Seria esta a alteração:

“Art. 1º O inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º(…)16 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias.”

Até aí, essa PEC parecia ser apenas um benefício para as gestantes.

Porém, as PECs, depois de propostas, tem que tramitar e ser discutidas em diversas comissões dentro da câmara, até receberem, por fim, um parecer para que sejam votadas na câmara dos deputados, em dois turnos, e depois no senado, em dois turnos, para aí sim, serem aprovadas. E, durante essa tramitação, estão sujeitas a alterações, substitutivas ou excludentes, ou a serem engavetadas.

Raparem que esse processo legislativo é diferente do processo legislativo ordinário (comum), que é o dos Projetos de Leis (PL), pois, se trata de uma alteração da Constituição Federal (CF). A CF é a Lei Maior do nosso país, está no topo da hierarquia legislativa, o que significa dizer que todas as legislações e atos normativos brasileiros precisam estar de acordo com a Constituição Federal. Caso não estejam de acordo com a CF, deixam de ser válidos ou podem ser invalidados, casos em que vão ou podem ser declarados inconstitucionais, por revogação direta ou por ações específicas, que são as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADINs) ou Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que são ações que são levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre legislações comuns (inferiores à CF) ou dispositivos dessas legislações. Por ter essa importância toda no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer PEC passa por um processo legislativo diferenciado e necessariamente mais rigoroso que uma proposta legislativa comum (PL).

Depois de tramitar por todas essas comissões, a PEC 181 encontra-se na fase final de aprovação, para ser enviada para votação na Câmara. Foi criada uma comissão especial para dar um parecer sobre ela. O relator da PEC 181, nessa comissão especial, é o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que é abertamente contra o aborto. Mas lembre-se aí que a PEC 181 não tinha, em seu conteúdo original, NENHUMA ligação com a interrupção da gestação, seria apenas uma PEC sobre a proteção da gestante em casos em que o bebê viesse a nascer prematuro e o relator dessa comissão deveria se ater ao conteúdo original da PEC.

Jorge Tadeu (DEM-SP), no entanto, inclui duas alterações na PEC 181, com a adição de algumas palavras aos artigos 1º e 5º da Constituição Federal. E essas adições nada têm a ver com o conteúdo original da Proposta, mas com uma conceitualização do que seria a “vida”. São as seguintes:

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal:

“Art. 1º

III- dignidade da pessoa humana, *desde a concepção*;”

Art. 3º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida *desde a concepção*, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Qual é o problema dessas adições?

O problema é que elas criam a proteção legal ao feto a partir do momento da concepção (encontro do espermatozóide com o óvulo), resolvendo assim um debate que não é pacificado nem no Direito, nem na Medicina, nem na Biologia, portanto um debate que não pode ser IMPOSTO por um relator de uma proposta de emenda constitucional cujo conteúdo não tenha sido esse, pois por não ter sido esse o conteúdo, não foi garantido o amplo debate sobre o tema da proteção jurídica da vida humana. O amplo debate também faz parte do Processo Legislativo. Como toda a sociedade é influenciada por uma alteração na Constituição Federal, toda a sociedade tem direito a contribuir nesse debate. Especialmente em casos controversos como esse, que envolvem aspectos morais, religiosos e filosóficos, representantes de diferentes segmentos da sociedade civil PRECISAM ser consultadas para que o debate democrático seja efetivamente garantido. Uma alteração imposta “de cima para baixo”, como a que estamos vendo, é uma afronta à democracia!

E quais implicações práticas isso tem na vida das pessoas que, efetivamente, podem ser impactadas por essa alteração?

No Brasil, o aborto é um direito garantido por lei APENAS nos seguintes casos: estupro, feto anencéfalo, e risco de vida para a mãe. Mesmo sendo direitos garantidos por legislação, AINDA ASSIM, nesses casos é difícil conseguir fazer esse direito valer. Seja por resistência de profissionais de saúde que não querem efetuar o procedimento, seja pela falta de informação e orientação sobre esses casos.

Voltando ao problema das adições feitas a PEC 181/2015: elas permitem que os juízes possam interpretar a lei vetando o procedimento de aborto nos casos que já estão previstos na lei. Ou seja, perderíamos um direito duramente conquistado. Essas adições também poderiam barrar as pesquisas com células-tronco. Juízes poderiam decidir quem poderia abortar em casos de estupro, feto anencéfalo e risco de vida da mãe. Que mulheres vocês acham que seriam impedidas de realizar o procedimento de aborto, nesses casos? As mesmas mulheres que já são as que mais morrem decorrentes de abortos clandestinos no Brasil, as mulheres negras, as mulheres pobres.

Se a PEC 181 for aprovada com as propostas de alteração do deputado Jorge Tadeu Mudalen, ela torna INCONSTITUCIONAIS as legislações que permitem o abortamento nesses casos. O que significa que: se uma mulher for estuprada ela será obrigada a manter a gestação. E não são só mulheres adultas que são estupradas. Se uma criança de 11 anos de idade for estuprada e engravidar, ela não poderá abortar, mesmo que a manutenção dessa gestação coloque a vida dessa criança em risco! Vivemos em um país em que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada. Estupros dos quais em 70,1% dos casos as vítimas são crianças ou adolescentes. Sendo que, em mais da metade dos casos de estupro as vítimas têm menos de 13 anos de idade (Fonte: IPEA, 2014). A aprovação dessa PEC, na redação atual, além de uma afronta à democracia, por burlar o processo legislativo de alteração de texto constitucional, é um atentado à saúde, integridade e à vida de mulheres, de crianças e adolescentes!

E como foi a votação do parecer do relator da PEC 181, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)?

A comissão especial, formada para discutir o parecer feito pelo relator, foi composta por 28 deputados. Destes, 24 são publicamente contra o aborto em qualquer caso. A Comissão contava com apenas 3 mulheres. Os requerimentos de retirada de pauta, feitos pelos poucos deputados e deputadas contra as alterações no texto original, foram negados. Após diversas manobras, a votação aconteceu, com 19 deputados presentes.

18 deputados, homens, votaram a favor do parecer.

1 deputada, mulher, votou contra.

Ao final, os deputados comemoraram cantando juntos “Vida sim, aborto não”. Então devemos perguntar: a vida de quem importa?

A cada dois dias, uma mulher morre por consequência de abortos clandestinos mal feitos no Brasil. Existe alguma dúvida que esse número vai aumentar com a aprovação dessa PEC?

Não podemos permitir que esse direito nos seja retirado!

Não podemos permitir que MAIS direitos nos sejam retirados!

A PEC 181/2015 segue agora para votação na câmara de deputados e precisa de 308 votos para ser aprovada.

Não deixaremos essa PEC passar!

Segunda-feira, 13/11, nosso lugar é nas ruas!

Em todas as cidades do Brasil!!

#PELAVIDADASMULHERES

 

(*Heloisa Melino é uma ativista feminista, participa da construção da coletiva lésbica Sapa Roxa,  advogada e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ e pesquisadora no Laboratório de Direitos Humanos (LADIH/UFRJ) e Luiza Borges é uma ativista feminista, arquiteta e urbanista, mestranda em planejamento urbano e regional pelo IPPUR/UFRJ)

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Entrevista Exclusiva: Márcia Noeli, a Delegada

 

A PartidA Feminista do Rio de Janeiro entrevistou com exclusividade a delegada Márcia Noeli Barreto, mas você sabe quem ela é? A gente te conta mais aqui!!

O Brasil passou a conhecer melhor essa mulher a partir de sua intervenção certeira para interromper o ciclo da violência a que uma mulher estava submetida, televisionado em rede nacional por um reality show de uma emissora de TV brasileira. Márcia Noeli Barreto, policial civil há 31 anos, fez de sua vida profissional uma constante intervenção em situações como essa, onde a violência contra as mulheres tenta ser naturalizada.

Márcia Noeli, que tem uma graduação em Letras e outra em Direito, adiou o início de sua carreira profissional porque atendia ao pedido de seu pai, um pernambucano tradicional, para quem as mulheres deveriam trabalhar apenas em casa. Aos 24 anos, ingressou como detetive na Polícia Civil do Rio de Janeiro, no concurso público de 1986, quando foram admitidas 300 mulheres, num total de 2.200 vagas oferecidas. Até então as mulheres na polícia civil se limitavam a poucas escrivãs, admitidas no concurso de 1983, secretárias e datilógrafas.

A entrada de Márcia Noeli na Polícia Civil em 1986 não foi à toa. No mesmo ano, em 18 de julho, foi inaugurada a primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro, no Centro da cidade do Rio, onde Márcia ficou lotada como detetive. Em 2002, tornou-se Delegada Titular da DEAM Centro, mas passou também por outras 3 DEAMs, no cargo de Delegada. Mais tarde, assumiu a direção da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, responsável pelas 14 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher existentes hoje no estado.

As 14 Deams fazem, juntas, cerca de 35 mil registros de ocorrência de violências variadas contra mulheres, por ano. Além disso, nas 146 Delegacias Distritais existentes no estado também é possível fazer denúncias de crimes cometidos contra mulheres. Márcia reconhece que a cobertura das DEAMs ainda não contempla um grande número de municípios e que, para muitas mulheres, a polícia civil é a única referência para buscar ajuda e se proteger da violência. São os paradoxos de uma política pública que ainda está em construção.

Com anos de experiência no trato diário com mulheres sobreviventes de violência, a Delegada avalia que a DEAM é parte de uma rede de serviços de atendimento a mulheres mais complexa, desempenhando um papel de “porta de entrada” nessa rede. Em outras palavras, a partir da DEAM as mulheres deveriam poder ter acesso a outros serviços da rede, que se complementam no difícil trabalho de responsabilizar os autores da violência, mas também de promover os direitos dessa mulher violentada. Marcia ressalta que essa rede de serviços precisa de vários olhares e saberes distintos: saúde, sistema de justiça, abrigos para as mulheres ameaçadas de morte, centros especializados de atendimento à mulher, etc. Essa é uma rede que necessita de mais recursos financeiros, mas também de recursos humanos e de formação específica para a compreensão da violência de gênero.

Nessa entrevista para a PartidA Feminista Rio, vamos conhecer um pouco mais de sua trajetória de vida e trabalho, nos anos dedicados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, mas também de sua batalha interna na Polícia Civil, pela constante legitimação e garantia de direitos das mulheres.

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