Blog da partidA, Feminicídio, Feminismo negro, PartidAs, Sexualidade, Violência Moral, Violência sexual

ESTUPRO, ABORTO E DIREITOS DAS MULHERES 

foto para artigo

por Áurea Carolina*

Todas contra 33, gritamos em maio de 2016, após o estupro coletivo de uma jovem por 33 homens no Rio de Janeiro. Todas contra 18, gritamos agora.

No dia 13 de novembro, em várias cidades do país, mulheres foram às ruas contra a PEC 181/2015, aprovada dias antes por 18 homens fundamentalistas em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que pode tornar ilegal o aborto nos casos já previstos na legislação brasileira: estupro, risco de morte para a mãe e feto anencéfalo.

Em 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que grávidas de fetos sem cérebro podem optar, legalmente e com assistência médica, por interromper a gestação. Já o aborto seguro e legal nos dois outros casos está previsto no Código Penal de 1940, ou seja, há 77 anos as brasileiras podem abortar se estiverem grávidas em virtude de um estupro ou se correrem risco de morrer em função da gravidez. Por isso, “Não teremos filhos de estupradores!” foi a frase que puxou a manifestação contra a PEC 181 em Belo Horizonte, que reuniu cerca de 4 mil mulheres no centro da cidade.

Ao alertarmos para a relação da PEC 181 com o estupro, conseguimos criar um canal amplo de diálogo com mulheres que não se consideram feministas e que não se engajam em boa parte das pautas que defendemos. O horror ao estupro, infelizmente, une todas nós, mulheres de todos os credos, cores, idades, regiões e espectros políticos. As mulheres que agora leem saberão profundamente do que digo, sem a necessidade de me demorar em explicações sobre os medos, as restrições e os traumas que a cultura do estupro nos impõe. A partir desse reconhecimento, a Primavera das Mulheres renasce contra 18 homens brancos que jamais nos representarão. Contra 18 homens que nada fazem para promover políticas públicas de prevenção ao estupro e apoio às vítimas, antes pelo contrário, e que, amparados pelo golpe misógino de 2016, se sentem confortáveis em nos tirar ainda mais direitos.

A criminalização do aborto também nos atinge em massa, e por isso também deveria nos unir, por mais que tentem invisibilizar essa constatação incômoda. Afinal, uma a cada cinco mulheres no Brasil já fez aborto – é esta a conclusão da Pesquisa Nacional de Aborto 2016 (PNA), realizada pela Anis – Instituto de Bioética e pela Universidade de Brasília (UnB). Dessas, 56% são católicas e 25% são evangélicas ou protestantes. A mesma pesquisa revelou que 1.300 mulheres por dia, quase uma por minuto, arriscaram a vida no país em abortos realizados ilegalmente.

A cultura do estupro e a criminalização do aborto, ao lado do feminicídio, são a máxima expressão de uma sociedade patriarcal que alija as mulheres do direito ao próprio corpo, submetendo-nos a situações extremas de violência – sobretudo as mulheres pobres, negras, jovens, indígenas e quilombolas – e levando-nos, inclusive, à morte.

Por isso mesmo, especialmente hoje, 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, precisamos tanto falar disso – e também em todos os outros.

Áurea

(* Áurea Carolina é mulher negra, cientista social, e a vereadora mais bem votada de Belo Horizonte. É filiada ao PSOL e integra a #partidA feminista.)

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O que está por trás da PEC 181/2015? 

HOJE

por Heloisa Melino e Luiza Barbosa*

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), se propôs a aumentar a licença-maternidade em caso de nascimento prematuro de bebês. Os dias que o bebê tiver que ficar no hospital, serão adicionados a mais aos 120/180 dias que já são assegurados por lei, porém, não excedendo o prazo de 240 dias.

Seria esta a alteração:

“Art. 1º O inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º(…)16 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias.”

Até aí, essa PEC parecia ser apenas um benefício para as gestantes.

Porém, as PECs, depois de propostas, tem que tramitar e ser discutidas em diversas comissões dentro da câmara, até receberem, por fim, um parecer para que sejam votadas na câmara dos deputados, em dois turnos, e depois no senado, em dois turnos, para aí sim, serem aprovadas. E, durante essa tramitação, estão sujeitas a alterações, substitutivas ou excludentes, ou a serem engavetadas.

Raparem que esse processo legislativo é diferente do processo legislativo ordinário (comum), que é o dos Projetos de Leis (PL), pois, se trata de uma alteração da Constituição Federal (CF). A CF é a Lei Maior do nosso país, está no topo da hierarquia legislativa, o que significa dizer que todas as legislações e atos normativos brasileiros precisam estar de acordo com a Constituição Federal. Caso não estejam de acordo com a CF, deixam de ser válidos ou podem ser invalidados, casos em que vão ou podem ser declarados inconstitucionais, por revogação direta ou por ações específicas, que são as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADINs) ou Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que são ações que são levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre legislações comuns (inferiores à CF) ou dispositivos dessas legislações. Por ter essa importância toda no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer PEC passa por um processo legislativo diferenciado e necessariamente mais rigoroso que uma proposta legislativa comum (PL).

Depois de tramitar por todas essas comissões, a PEC 181 encontra-se na fase final de aprovação, para ser enviada para votação na Câmara. Foi criada uma comissão especial para dar um parecer sobre ela. O relator da PEC 181, nessa comissão especial, é o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que é abertamente contra o aborto. Mas lembre-se aí que a PEC 181 não tinha, em seu conteúdo original, NENHUMA ligação com a interrupção da gestação, seria apenas uma PEC sobre a proteção da gestante em casos em que o bebê viesse a nascer prematuro e o relator dessa comissão deveria se ater ao conteúdo original da PEC.

Jorge Tadeu (DEM-SP), no entanto, inclui duas alterações na PEC 181, com a adição de algumas palavras aos artigos 1º e 5º da Constituição Federal. E essas adições nada têm a ver com o conteúdo original da Proposta, mas com uma conceitualização do que seria a “vida”. São as seguintes:

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal:

“Art. 1º

III- dignidade da pessoa humana, *desde a concepção*;”

Art. 3º Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida *desde a concepção*, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Qual é o problema dessas adições?

O problema é que elas criam a proteção legal ao feto a partir do momento da concepção (encontro do espermatozóide com o óvulo), resolvendo assim um debate que não é pacificado nem no Direito, nem na Medicina, nem na Biologia, portanto um debate que não pode ser IMPOSTO por um relator de uma proposta de emenda constitucional cujo conteúdo não tenha sido esse, pois por não ter sido esse o conteúdo, não foi garantido o amplo debate sobre o tema da proteção jurídica da vida humana. O amplo debate também faz parte do Processo Legislativo. Como toda a sociedade é influenciada por uma alteração na Constituição Federal, toda a sociedade tem direito a contribuir nesse debate. Especialmente em casos controversos como esse, que envolvem aspectos morais, religiosos e filosóficos, representantes de diferentes segmentos da sociedade civil PRECISAM ser consultadas para que o debate democrático seja efetivamente garantido. Uma alteração imposta “de cima para baixo”, como a que estamos vendo, é uma afronta à democracia!

E quais implicações práticas isso tem na vida das pessoas que, efetivamente, podem ser impactadas por essa alteração?

No Brasil, o aborto é um direito garantido por lei APENAS nos seguintes casos: estupro, feto anencéfalo, e risco de vida para a mãe. Mesmo sendo direitos garantidos por legislação, AINDA ASSIM, nesses casos é difícil conseguir fazer esse direito valer. Seja por resistência de profissionais de saúde que não querem efetuar o procedimento, seja pela falta de informação e orientação sobre esses casos.

Voltando ao problema das adições feitas a PEC 181/2015: elas permitem que os juízes possam interpretar a lei vetando o procedimento de aborto nos casos que já estão previstos na lei. Ou seja, perderíamos um direito duramente conquistado. Essas adições também poderiam barrar as pesquisas com células-tronco. Juízes poderiam decidir quem poderia abortar em casos de estupro, feto anencéfalo e risco de vida da mãe. Que mulheres vocês acham que seriam impedidas de realizar o procedimento de aborto, nesses casos? As mesmas mulheres que já são as que mais morrem decorrentes de abortos clandestinos no Brasil, as mulheres negras, as mulheres pobres.

Se a PEC 181 for aprovada com as propostas de alteração do deputado Jorge Tadeu Mudalen, ela torna INCONSTITUCIONAIS as legislações que permitem o abortamento nesses casos. O que significa que: se uma mulher for estuprada ela será obrigada a manter a gestação. E não são só mulheres adultas que são estupradas. Se uma criança de 11 anos de idade for estuprada e engravidar, ela não poderá abortar, mesmo que a manutenção dessa gestação coloque a vida dessa criança em risco! Vivemos em um país em que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada. Estupros dos quais em 70,1% dos casos as vítimas são crianças ou adolescentes. Sendo que, em mais da metade dos casos de estupro as vítimas têm menos de 13 anos de idade (Fonte: IPEA, 2014). A aprovação dessa PEC, na redação atual, além de uma afronta à democracia, por burlar o processo legislativo de alteração de texto constitucional, é um atentado à saúde, integridade e à vida de mulheres, de crianças e adolescentes!

E como foi a votação do parecer do relator da PEC 181, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)?

A comissão especial, formada para discutir o parecer feito pelo relator, foi composta por 28 deputados. Destes, 24 são publicamente contra o aborto em qualquer caso. A Comissão contava com apenas 3 mulheres. Os requerimentos de retirada de pauta, feitos pelos poucos deputados e deputadas contra as alterações no texto original, foram negados. Após diversas manobras, a votação aconteceu, com 19 deputados presentes.

18 deputados, homens, votaram a favor do parecer.

1 deputada, mulher, votou contra.

Ao final, os deputados comemoraram cantando juntos “Vida sim, aborto não”. Então devemos perguntar: a vida de quem importa?

A cada dois dias, uma mulher morre por consequência de abortos clandestinos mal feitos no Brasil. Existe alguma dúvida que esse número vai aumentar com a aprovação dessa PEC?

Não podemos permitir que esse direito nos seja retirado!

Não podemos permitir que MAIS direitos nos sejam retirados!

A PEC 181/2015 segue agora para votação na câmara de deputados e precisa de 308 votos para ser aprovada.

Não deixaremos essa PEC passar!

Segunda-feira, 13/11, nosso lugar é nas ruas!

Em todas as cidades do Brasil!!

#PELAVIDADASMULHERES

 

(*Heloisa Melino é uma ativista feminista, participa da construção da coletiva lésbica Sapa Roxa,  advogada e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ e pesquisadora no Laboratório de Direitos Humanos (LADIH/UFRJ) e Luiza Borges é uma ativista feminista, arquiteta e urbanista, mestranda em planejamento urbano e regional pelo IPPUR/UFRJ)

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O corpo trans: interseccionalizar e ressignificar

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Lana de Holanda*

Até um ano e meio atrás, a visão que as pessoas tinham sobre meu corpo gerava uma interpretação diferente da que fazem hoje. É como se eu tivesse atravessado uma ponte invisível que leva a dois mundos totalmente diferentes.

Na verdade, a ponte que eu decidi atravessar era a que me levaria de um mundo introspectivo e cercado de pensamentos depressivos, para um universo onde eu tivesse mais paz comigo mesma. A ponte da transição. Saía da passividade (causada por diversas opressões sociais, nomeadas transfobia) de ser identificada e lida enquanto homem, e assumia a identidade que sempre tive: a de uma mulher.

Todo esse processo de “sair do armário” não foi simples, como vocês podem imaginar. Foram anos para entender quem eu era (ou “o quê” eu era), e alguns outros anos para ter a coragem necessária de me assumir para as demais pessoas. Essa coragem, na verdade, não era algo opcional. Se tratava de me assumir ou sucumbir.

O que eu não esperava (ou não tinha raciocinado muito a respeito) era ver como o lugar do meu corpo na sociedade mudaria radicalmente.

De menino apontado como desengonçado, para mulher elogiada como elegante. De magrelo, pra esguia. E principalmente: de uma pessoa que passava despercebida, para alguém que se tornara o centro das atenções na maioria dos lugares onde transita.

Falando assim parece ótimo. E ser chamada de “elegante” vez ou outra é realmente bom. Ajuda a alimentar o amor próprio que foi anulado por tanto tempo. Mas nem sempre é bom. Ser o centro das atenções não é necessariamente algo positivo. A pessoa que simplesmente passava, agora é alvo de olhares inquietantes e questionadores. Antes era “meu irmão”, agora é “safada”. Antes era “cara” agora é “putinha”.

Sim: ter me assumido enquanto mulher trans parece ter dado liberdade para as pessoas me objetificarem e me tratarem como bem entenderem. Os homens cis, na imensa maioria das vezes, me olham como um objeto inanimado – que em alguns momentos causa repulsa, em outros causa desejo. E sabemos que é dessa combinação doentia que nasce o ódio que vitimiza mulheres trans e travestis todos os dias. Afinal, estamos no país que mais mata pessoas trans no mundo; e que é também o país que mais assiste pornografia relacionada a esse público.

Nessa equação louca de olhares e sentimentos causados involuntariamente pelo meu corpo, eu me dei conta do paralelo existente entre as mulheres negras e as mulheres trans.

No que se refere à interpretação que fazem dos nossos corpos, ambas são alvo de desejo e de diversas fantasias. Mas pelos locais em que estão historicamente (e compulsoriamente) inseridas na sociedade, ambas não parecem ser dignas de afeto e de constituírem relações completas. É como se a função da mulher trans e da mulher negra fosse exclusivamente servir ao prazer do macho alfa. Exceções existem, mas são realmente exceções.

Nem preciso pedir pra vocês imaginarem, nesse caso, a situação da mulher que é trans. E negra. O nível de opressão e objetificação certamente são elevados ao máximo.

Lana: Nosso corpo é político!

No sistema capitalista, ao qual estamos infelizmente inseridas, corpos são tidos como propriedades. No caso da mulher trans e da travesti (assim como da mulher negra, mesmo que cis) esses corpos são tratados como coisa pública, onde qualquer um parece poder tocar e frequentar a hora que bem entender. Daí as solidões que permeiam essas vidas.

É preciso pensarmos o tempo todo na significância do nosso corpo, e o quanto ele pode ser político. Repito: nosso corpo é político!

O corpo feminino (seja ele trans ou cis, negro ou branco) é um forte símbolo de resistência. Alguns indiscutivelmente serão mais violados (mesmo que simbólica e silenciosamente) que outros, mas todos devem ser ressignificados.

Passou da hora do nosso corpo deixar de ser entendido como coisa, e passar a ser visto como potência. Pois é isso que todas nós somos de fato: potências.

 

*Lana de Holanda é mulher trans, feminista, escritora. É criadora da página “Transgressiva” no Facebook, colunista do HuffPost Brasil e assessora parlamentar da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ)

 

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Manifesto pela igualdade de gênero na educação

 

 

Nós, militantes, pesquisadoras/es, educadoras/es, estudantes, mães, pais, sindicatos, entidades e instituições acadêmicas e movimentos feministas, LGBTs e de direitos humanos, abaixo assinados vimos nos manifestar sobre a importância de que o Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro, contemple o enfrentamento às desigualdades de gênero e sexualidade.

Garantir a discussão de gênero e sexualidade nas escolas:

É enfrentar pensamentos que naturalizam e banalizam a violência contra as mulheres, através de estereótipos e preconceitos, em um país que tem a quinta maior taxa de feminicídio no mundo (ONU), um estupro denunciado a cada 11 minutos (10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública), e a cada 11 minutos uma denúncia de violência contra as mulheres (Secretaria de Política para as Mulheres).

É enfrentar as bases da divisão desproporcional do trabalho entre mulheres e homens, que submete as mulheres a duplas e triplas jornadas de trabalho e recebam até 30% a menos que os homens no mesmos cargos e funções, fruto de uma cultura que ainda responsabiliza desproporcionalmente homens e mulheres pelas tarefas domésticas e pelos cuidados com crianças, idosas/os e pessoas doentes.

É enfrentar preconceitos e intolerâncias que culminam em diversas formas de exclusão e violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, e demais pessoas não-heterossexuais; e Transexuais e Travestis, e demais pessoas Transgêneras no país que lidera o ranking mundial de assassinato da população LGBT, tendo uma vítima a cada 27 horas (Relatório “Assassinatos de Homossexuais LGBT no Brasil).

É enfrentar a evasão escolar da população LGBT, em especial das pessoas trans, que sofrem inúmeras discriminações e estigmas no ambiente escolar, 32% das pessoas LGBTs afirmaram sofrer preconceito dentro das salas (UFSCAR). Violências que limitam as opções de vida destas, contribuindo para a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e favorecendo a prostituição como único meio de vida dessas pessoas.

Garantir a discussão de gênero e sexualidade nas escolas:

É contribuir para a efetivação da democracia brasileira, através da promoção da igualdade e valores de respeito e inclusão de todas as pessoas, respeitando a diversidade sexual, de orientação sexual, de identidade de gêneros, de cores/raças, de religião, entre outras, que compõem a nossa sociedade.

É garantir que o ensino respeite o princípio de liberdade de divulgação do pensamento e do pluralismo de ideias e o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, conforme art. 5, IX da CRFB/88.

É promover o direito à educação, assegurado no Artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988, através da promoção de igualdade de condições para acesso e permanência escolar.

É implementar compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil como a Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Campanha pela Igualdade e Direitos de População LGBT da ONU.

Por tudo isso, com vistas a implementação de uma educação democrática, laica, inclusiva, comprometida com a construção de uma sociedade sem machismo, sem racismo e sem lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia, reafirmamos a importância da abordagem de gênero e sexualidade no Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro.

#EuQueroGêneronaEscola
#PelofimdaViolênciacontraasMulhereseLGBTs

Participe também do evento FB de mobilização popular!
Clica aqui e troque sua foto de perfil pela Educação !!

Cerca de 300 pessoas físicas já assinaram o documento.

Se você quer assinar este Manifesto como instituição: envie um email para euquerogeneronaescola@gmail.com
Se você quer ssinar como individuo: preencher nome, email e identidade aqui.

Assinam ainda:

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Associação de Docentes da UERJ – ASDUERJ
Associação Brasileira de História das Religiões – ABHR
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA
Centro Latino Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM/IMS/UERJ
COLETIVO FILHOS E NETOS POR MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA – RJ
Coletivo de Mulheres da UNESA
COLETIVO DIVERSO E DEMOCRÁTICO – Mães, Pais e Responsáveis do Colégio Pedro II
Coletivo Madame Satã PUC-Rio
Consulta Popular
DEGENERA – Núcleo de Pesquisa e Desconstrução de Gêneros/UERJ
ELOS – Núcleo de Estudos e Ações em Gênero e Sexualidades do Colégio Pedro II
Escola sem Machismo
Estudos de Gênero e Movimentos Sociais do Laboratório de Estudos de História Agrária e Movimentos Sociais-Lehams-UFTM
Federação dos Trabalhadores Estabelecimento Ensino – FETEERJ
Filh@s&net@s – SP Direitos Humanos, Memória, Verdade e Justiça
Fórum de Combate a Violência contra as Mulheres
Fórum Mulheres Negras do Rio de Janeiro
Grupo de Pesquisa AGEST ( antropologia, gênero, saúde e trabalho) /UFRPE
Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Global
Instituto Omolara Brasil
Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – LIDIS/UERJ
Levante Popular da Juventude
Liga Brasileira de Lésbicas
Mães e Crias na Luta
Mandato Vereador Tarcísio Motta
Mandato Vereador Renato Cinco
Mandato Vereadora Marielle Franco
Marcha Mundial das Mulheres – MMM
Movimento de Mulheres Olga Benário
Núcleo de Estudos de Sexualidade e Gênero da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NESEG/UFRJ)
NOS – Nova Organização Socialista
Núcleo de Estudos de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana-Nehcaba-UFTM
Organização Mulheres de Atitude
Observatório da Laicidade na Educação – OLE
Observatório Interdisciplinar de Fazeres Culturais e Letramentos
PartidA Feminista Rio de Janeiro
PIBID Sociologia – PUC-RIO
Professores Contra o Escola Sem Partido – PCESP
Rede de Desenvolvimento Humano – Redeh
Rua – Juventude Anticapitalista
Setorial de Mulheres do PSOL
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE RJ
Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro – SINPRO-RIO
Sinpaf Solos

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A violência contra mulheres com deficiência

Deborah Prates – Advogada, Membro da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deficiente Visual

Pelo abaixo exposto não restará dúvida de que falta diálogo entre os movimentos feministas e o movimento das pessoas com deficiência, destacando-se, para o momento, as mulheres com deficiência. É preciso praticar a sororidade para avançarmos na igualdade de gênero. Afinal, todas têm em comum a terrível opressão!

Prova dessa lacuna está na invisibilidade da mulher com deficiência. É notório a ausência de percepção das mulheres sem deficiência com relação as suas iguais com deficiência. Tanto é assim que nas rodas de conversas/eventos esse seguimento não é chamado. Eis a primeira violência contra as mulheres com deficiência!

Então, mister se faz traçar um breve panorama da gigantesca violência a que estão sujeitas as mulheres com deficiência, a fim de que a coletividade, consciente, passe a lhes dar voz, de sorte a levá-las ao empoderamento. Como conseqüência, saberão enfrentar a opressão, as situações de riscos, maus-tratos, coerção econômica, exploração de toda ordem, tanto no lar – dentro do seio familiar – como fora dele. A violência no âmbito doméstico deixa mais difícil a sua detecção por torná-la invisível à cegueira voluntária da sociedade.

Além das violências sofridas pelas demais mulheres, as com deficiência padecem também daquelas decorrentes do preconceito e seguida discriminação oriundas da deficiência. Por isso é que não são vistas como violências baseadas no gênero.

No entanto, os abusos contra mulheres com deficiência ultrapassam, em muito, os crimes que atingem as mulheres sem deficiência. Peculiar, valendo destacar que as mulheres com deficiência sofrem mais preconceito que os homens com deficiência.

Há um artigo intitulado Deficiência, direitos humanos e justiça de autoria de Débora Diniz, Lívia Barbosa e Wederson Rufino dos Santos, que traz à tona o império do paternalismo até mesmo com a deficiência, como mostra o pequeno trecho: “Mas esse silêncio foi desafiado com a entrada de outras perspectivas analíticas ao modelo social, em especial com o feminismo. Não por coincidência, o modelo social da deficiência teve início com homens adultos, brancos e portadores de lesão medular (DINIZ, 2007, p. 60). (…) A inclusão social dessas pessoas não subverteria a ordem social, pois, no caso deles, o simulacro da normalidade era eficiente para demonstrar o sucesso da inclusão. Ainda hoje, os sinais de trânsito ou as representações públicas da deficiência indicam um cadeirante como ícone.”

Reli, faz pouco, a obra O Corcunda de Notre Dame, na qual Victor Hugo descreve o personagem Quasímodo com os seguintes atributos: “Batizou seu filho adotivo, e o chamou Quasímodo, fosse por querer assinalar assim o dia em que o encontrara, fosse por querer caracterizar por meio daquele nome até que ponto a pobre criaturinha era incompleta e mal desabrochada. Com efeito, Quasímodo, zarolho, corcunda, torto, não deixava de ser um quase alguém”. (HUGO, Victor. O Corcunda de Notre-Dame. São Paulo: Editora Três, 1973, p. 120)

Como um “quase alguém”: era desse modo que a Idade Média enxergava as pessoas com deficiência. Inacreditavelmente em 2016 os humanos ainda veem os integrantes desse seguimento de forma idêntica. E por conta do machismo que nos assola é que a mulher com deficiência, simbolicamente, vale menos que o homem com deficiência.

Em 20 de dezembro de 1993 a ONU, através da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra Mulheres, definiu a violência da seguinte forma: “Artigo 1: O termo “violência contra mulheres” significa qualquer ato de violência baseada no gênero que resulte, ou provavelmente resulte, em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, que ocorram em público ou na vida particular.

            Artigo 2: A violência contra mulheres será entendida como aquela que abrange os seguintes tipos, sem se limitar a estes:

            Violência física, sexual e psicológica que ocorra na família, incluindo agressão, abuso sexual de meninas no lar, violência relacionada com o dote, estupro cometido pelo marido, mutilação de genitais femininos e outras práticas tradicionais danosas para mulheres, violência cometida por pessoa não-cônjuge e violência relacionada com a exploração;

            Violência física, sexual e psicológica que ocorra na comunidade geral, incluindo estupro, abuso sexual, assédio sexual e intimidação no trabalho, em instituições educacionais e outros lugares, tráfico de mulheres e prostituição forçada;

            Violência física, sexual e psicológica perpetrada ou deixada ocorrer pelo Estado, onde quer que ela ocorra.”

A moderna legislação constitucional (Constituição Cidadã e Convenção de Nova Iorque) e legislação infraconstitucional (Lei Maria da Penha e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) não foram capazes de terminar com as crueldades agora elencadas.

Por falta de representatividade – de inclusão nos movimentos feministas – é que os humanos se veem legitimados a abusar das mulheres com deficiência sem o menor sentimento de culpa.

O tratamento médico despendido a elas é, no mínimo, degradante. Comum é o SUS não ter, por ilustração, ginecologista que saiba atender/lidar com a mulher com deficiência. Inexistem mamógrafos adaptados e tantos outros aparelhos que se adequem às pessoas com deficiência. Os gestores e a sociedade civil precisam conhecer o desenho universal. Muitas cadeirantes retornam ao lar, confinamento, sem atendimento. Tremenda violência!

Houve um caso bastante emblemático de uma parturiente surda que deu a luz a um bebê e não sabia que estava grávida de gêmeos. Após o nascimento da primeira criança, por ignorância da equipe médica, que não conseguiu comunicar-se com a mulher surda em LIBRAS a segunda criança terminou morrendo. Inenarrável violência!

Outra mulher surda foi brutalmente agredida pelo marido e ao chegar na delegacia não conseguiu formalizar a notícia em decorrência de não haver profissional conhecedor da LIBRAS. Contundente violência!

Ainda hoje existem correntes (contrárias a boa legislação existente) que apoiam/obrigam o aborto e esterilização da mulher com deficiência, mesmo sem o seu consentimento; internação involuntária em diversas instituições; tratamentos psiquiátricos que incluem eletrochoque, eletroconvulsoterapia, além de outros requintes de crueldade com o fito de “anestesiar” a mulher com deficiência para a vida. É verdadeiro descalabro humanitário!

Comum é o relato de mulheres com deficiência dando conta de que são obrigadas a fazerem sexo com os parceiros, ante a impossibilidade de desvencilhamento deles em decorrência das deficiências. Afirmam que a oposição de resistências lhes renderiam: torturas, encarceramentos e falta de nutrição. Atos de imensuráveis violências físicas e emocionais!

A covardia nos casos de estupro se repete. Os homens ficam seguros, por exemplo, de que: a surda não terá como se expressar; a cega não terá como descrever a situação ocorrida ou o agressor; a cadeirante e a muletante não terão como correr, etc. A vulnerabilidade é total! Situação que prova ser a mulher com deficiência inessencial.

Mesmo nas grandes capitais as pessoas sem deficiência negam os fundamentais direitos a esse nicho da população. É comum as gestantes cegas ouvirem: Ah, você não tem juízo! Vai afogar, no primeiro banho, o neném na banheira. Você é irresponsável em ter um filho, quem vai criar? A criança vai cair do carrinho e você não vai perceber e ainda pode passar a roda na cabeça dela!

Logo, a sociedade não tolera a ideia de que a mulher com deficiência possa maternar ou, no reverso, possa optar pela interrupção da gravidez se assim o desejar.

Hodiernamente é indiscutível que, por mais severa que seja a deficiência, a mulher tem possibilidade de opinar em temas que lhe diga respeito em condições de igualdade com a mulher sem deficiência. É a liberdade ao próprio corpo.

No trabalho a situação de desprezo e descrédito não é diferente. Dá para contar nos dedos as mulheres sem deficiência que ocupam cargos no alto escalão nas grandes empresas. Particularmente, não conheço nenhuma mulher com deficiência na direção de alguma. Você conhece?

Nos parlamentos pouquíssimas mulheres cadeirantes ocupam um assento. Também na política não conheço nenhuma cega. Você identifica alguma?

A minha realidade foi transformada, drasticamente, em decorrência de cegueira em ambos os olhos há cerca de 10 anos. No balcão da vida, experimentei seus dois lados, pelo que tenho autoridade para afirmar o quão é humilhante e desumano ser mulher com deficiência nesse continental Brasil, tão inacessível, ante a institucionalização do preconceito.

Os advogados, que também deveriam zelar pelo cumprimento da democracia, igualmente discriminam as mulheres com deficiência, como prova o Provimento 164/2015 do CFOAB, que cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. No texto estão enumeradas as mulheres contempladas, sendo que nesse rol não estão as mulheres advogadas com deficiência. Estas foram excluídas pelas mulheres advogadas sem deficiência. Sororidade seletiva! Contradição?

Absolutamente esquecidas, ignoradas, nos parcos levantamentos e estudos sobre as mulheres com deficiência, estão aquelas com deficiência psicossocial e deficiência intelectual. A omissão e a falta de informação dos gestores são também forma de violência contra esse sofrido seguimento. Absoluto pouco caso!

As situações acima mostram, com clareza, o baixo conceito que a sociedade brasileira nutre pelas mulheres com deficiência, calcado, tão-só, nos respectivos estereótipos.

A ausência das acessibilidades em todas as suas nuanças, em especial a atitudinal, caracteriza uma das maiores violências contra as pessoas com deficiência, uma vez que lhes furta a oportunidade para a conquista da – tão sonhada – igualdade com quaisquer mortais.

Finalizo este artigo com uma reflexão: o tempo não está nem aí para a nossa vida. Porém, a nossa vida está intrinsecamente atrelada ao tempo. Falo do tempo presente; do aqui e agora. Desse modo, a falta das acessibilidades está subtraindo o tempo de vida das pessoas com deficiência em tempo real. Estas não têm o direito à cidade no sentido lato Sensu. Vale dizer que não me refiro, tão-só, a simples noção de ruas e praças. Quem irá restituir ao seguimento das pessoas com deficiência o tempo passado, perdido de vida? Mortos vivos? É necessário nervos de aço em mulheres de muita fibra!

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